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2008/07/31

Cálculo de Honorários

[PT] No dia 29 de Julho, foi publicada a Portaria que vem substituir a velhinha Tabela de Cálculo de Honorários. Ainda não a lemos, mas parece que já vem inquinada. No preâmbulo diz-se que a Ordem dos Arquitectos foi consultada. A Ordem dos Arquitectos, diz que foi consultada tardiamente e que nenhuma das alterações propostas foram integradas.

[Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho]
[Comunicado da Ordem dos Arquitectos]
[Parecer da Ordem dos Arquitectos]

2 comentários:

pedro said...

ops!
Não se substitui a tabela de honorários.
«Apenas» se dão instruções para a elaboração de projectos (os mínimos para as várias fases. O que já é um avanço.
O projectista (autor do projecto) tem o «direito e o dever» de participar em todas as fases de projecto.Outro avanço.
Importante também é a necessidade de desde o estudo prévio existir uma estimativa do custo de obra que será actualizada até a entrega do projecto execução contendo:- medições, mapa de quantidades e orçamento baseado nestas.

Mas de facto, não existe qualquer referência a honorários,pois foi intuíto do legistaldor: «Eliminar todos os procedimentos de cálculo e de avaliação de honorários, incompatíveis com a actual economia de mercado.»
Ou seja, se não se cumpre a lei altera-se a lei para salvaguardar a selvajaria.
Daí que nem se percebe o porquê de definir a categoria das obras. Ok consegue-se hierarquizar a dificuldade entre diversos trabalhos (incluíndo, por exemplo, os loteamentos)mas cada um é livre de dizer quanto custa.
Parece-me que só em Portugal é que as leis da concorrência são interpretadas desta forma, veja-se Espanha, por exemplo.

tms said...

Caro Pedro,
Depois de ter dado uma vista de olhos, parece-me que é mais uma lei para animar a selvajaria.
Abdicando, por agora, do debate como a europeia "livre concorrência" tem beneficiado e prejudicado sempre os mesmos, recordo que a tabela que existia era de valores máximos.
Se assim não fosse, já a Comunidade Europeia teria multado Portugal.
O que aqui está em causa, é que com este pacote legislativo que entra em vigor com o país a banhos, faz com que o administrador de uma qualquer empresa pública possa fazer um ajuste direito ao seu irmão arquitecto para o desenho de uma banana por 206.000,00 €.
Esta lei não protege ninguém, nem dono de obra nem projectista, apenas legaliza o conluio.