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2008/07/29

Ainda o DL 18/2008 - Código de Contratos Públicos

[PT] Há algum tempo, a jornalista Rita Miguel do jornal "Construir", enviou-nos um conjunto de questões sobre o novo Código de Contratos Públicos. Aqui ficam as respostas que consideramos mais relevantes:

Genericamente, o que traz o de novo para o trabalho dos Arquitectos?
O conceito de “concurso de concepção”, faz com que o Estado passe a ter um processo de aquisição de serviços diferente para prestação de serviços de concepção do que tem para o fornecimento de mercadorias.
Ou seja, por exemplo, o processo de escolha de um projecto de arquitectura passa a ser diferente da escolha para o fornecimento de batas hospitalares.

O nº1 do art.219º refere-se à realização do Concurso de Concepção para seleccionar trabalhos de concepção “a nível de estudo prévio ou similar”. Isto significa que pode ser realizado em situações em que não há a intenção de aquisição por ajuste directo prevista no nº2 do mesmo artigo? Se sim, que situações são essas?
A Lei entende o Ajuste Directo como um excepção e o concurso como a regra. Contudo o que sucede é que a regra é o Ajuste Directo.

Como procedimento prévio à aquisição por ajuste directo das criações conceptuais previstas no nº1 do art. 219º, Cap. I, Tít. IV, a realização do Concurso de Concepção vai ser obrigatória ou opcional?

O Concurso de Concepção é obrigatório para prestações de serviços de arquitectura ou engenharia até aos 25.000,00 € o que corresponde, sensivelmente, a obras de 125.000,00 €, o que me parece razoável. Contudo, já na anterior lei, o concurso era obrigatório para prestações de serviços acima dos 5.000,00 €, o que não se traduziu num processo de intenso concursamento, bem pelo contrário. Nestes últimos anos assistimos às mais variadas tropelias para “contornar” a lei, com o beneplácito do Tribunal de Contas. Com o novo CCP não será diferente.
Aliás no novo CCP, existe um Cavalo de Tróia para furar a lógica dos concursos de concepção. Sem razão aparente, as Empresas Públicas poderão fazer ajustes directos para prestações de serviços até 206.000,00 € (correpondente a obras de 1.000.000,00€) . Não se torna difícil prever que o Estado (governo central, autarquias, etc...) a fazer derivar todos os seus processos de aquisição de serviços para as suas empresas públicas.
As consequências deste processo, já enraizado, fará com que as PME's de prestação de serviços nestas áreas, e que sustentam o seu trabalho na encomenda pública (maioritária em Portugal), continuarão a ter uma enorme dificuldade em aceder à encomenda por fórmulas que não sejam as de “proximidade” com os poderes públicos.
Não tenho dúvidas em afirmar que esta lei facilita o Ajuste Directo, que já é regra, dá mais liberdade a políticos e gestores públicos para determinarem quem actua no território. Neste aspecto, continuamos a insistir na lógica de escolher “quem faz” e não “o que se faz”.
De qualquer forma, não sou ingénuo ao ponto de pensar que esta forma de actuação se altera com uma lei.

Tendo em conta o nº2 do art. 219º e a alínea g) do nº1 do art.27º, os resultados do Concurso de Concepção são vinculativos para o adjudicante ou apenas se tal vier expresso nos termos de referência? Considera que devia ser de outra maneira?
Há uma coisa que me parece bastante positiva neste documento. A entidade que lança um concurso, caso entenda desistir do procedimento, terá de indemnizar os concorrentes. O que sucede actualmente é inacreditável. A entidade pode lançar um concurso, desistir quando bem entender, e o ónus fica sempre do lado do concorrente.
Parece-me que a indemnização pode ser um elemento motivador da melhoria dos Programas de Concurso, ou do fim dos “concursos para eleitor ver”.

Considera legítima a exigência de “requisitos mínimos de capacidade técnica” no caso de concurso prévio de qualificação? Que requisitos considera aceitáveis e em que tipo de trabalhos?

Tanto a noção de requisitos mínimos de “capacidade técnica” como de “capacidade financeira” para concursos de concepção são inaceitáveis.
Em primeiro lugar, torna-se difícil provar que num acto de concepção, o número de anos de actividade profissional ou não ter prestado serviços similares, possa ser matéria de exclusão. Por outro lado, parece-me ainda mais inadmissível, que se possa pretender excluir de concorrer a concursos de concepção, técnicos devidamente habilitados, por não terem uma facturação mínima.
Com os condicionalismos actuais, Siza Vieira com 25 anos nunca teria ganho o concurso da Casa de Chá em Leça, ou Souto Moura no ano após se ter licenciado nunca poderia ter ganho o concurso para a Casa das Artes no Porto.
Num quadro de uma profissão maioritariamente composta por jovens, em 2006 75% dos inscritos na Ordem dos Arquitectos tinha menos de 40 anos, estes “requisitos mínimos” significa protecção de corporações.
Mais uma vez temos o Estado mais preocupado com “a quem” é que encomenda e não “o que” encomenda.

Considera que com o Concurso de Concepção vai aumentar a exposição à concorrência e a transparência no processo de contratação?
Os concursos sim, o CCP não.

Vai aumentar a exigência e a qualidade média dos projectos?
Com o CCP, só por si, não. Contudo, se aumentar o número de concursos, não tenho duvidas que a qualidade, pelo menos dos projectos de obras públicas, vai aumentar.

A “regra do preço mais baixo” vai acabar? Porquê?

Esta lei não pretende abalar princípios estruturais da sociedade.
As noções de “livre concorrência” provenientes daquilo que se entende como as “regras de Mercado”, estão por todo o lado e são diariamente incentivadas.
O que importa é começar a perceber as suas óbvias consequências no campo da arquitectura.
Por um lado os projectistas aceitam “encomendas a meias” (trabalhos sem projecto de execução ou assistência técnica à obra) e por outro a exploração do colega assume-se como a regra (estagiários, arquitectos, desenhadores... ).

O interesse público, do ponto de vista da Arquitectura, fica melhor defendido
com este código?

Não.

O que é a figura do diálogo concorrencial? Em que medida afecta os arquitectos? Favorece um melhor planeamento dos projectos?
Acho que ainda ninguém saberá.

A que se referia quando disse, na conferência na Tektónica, que continua sem saber o que é o projecto de execução?

Em Portugal, a Lei que define alguma coisa sobre o que é um projecto de execução remonta ao ano de 1972 – a famosa Tabela de Cálculo de Honorários para as Obras Públicas, o que me parece bastante revelador da falta de interesse que os sucessivos governos têm em legislar sobre estas matérias.
Veja-se por exemplo o caso do DL 73/73. Há três anos foi entregue na Assembleia da República a primeira iniciativa popular para a alteração de uma lei e... nada.
Por outro lado, tanto o estado como particulares, não reconhecem no projecto de execução uma mais valia, mas sim uma forma de diminuir custos, é uma questão cultural.
Para o ateliermob, fazer um projecto sem projecto de execução ou assistência à obra, é como ir-se doente ao médico e sair-se sem uma receita de medicamentos. Mas quantos projectos já perdemos pela prática ser a de se fazer “o boneco”...

Defendeu a criação de um código técnico de edificação. Com que objectivos?
Verter para a Lei do país directivas que ainda não estão transpostas, juntar as leis dispersas por despachos, decreto-lei e afins e estabelecer um documento único que nos permita ser exigentes com a qualidade da construção e ordenamento do território deste país.

3 comentários:

joaocarialopes said...

o governo é muito mau, a nossa cultura de "xico-esperto" também. mas a minha pergunta é:
Onde é que está a Ordem dos Arquitectos?
não a vejo, não a sinto (sem ser de tres em tres meses na caixa do correio)e nao a vi mencionada nesta entrevista...porquê é que será? huuuummmmm....não sei.

no entanto queria felicitar-vos pela actualidade do vosso blog, e respectiva utilidade publica. obrigado.

tms said...

Viva João,
A opinião que fomos formando, é justo dizê-lo, não diverge muito dos pareceres que a OA fez até Julho de 2007 e que há 2 meses ainda estavam no site: www.arquitectos.pt .
Na sequência do teu comentário, tentei voltar a encontrá-los mas, não sei se por deficiência minha ou por terem sido retirados, já não os encontro. Há 2 meses estavam numa rubrica "a nossa posição".
Um abraço
Tiago

tms said...

Neste link pode-se encontrar o Decreto Lei e todas as Portarias que já saíram:
http://www.base.gov.pt/codigo/Paginas/default.aspx